| Projeto: |
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PL 443 20/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-443/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0443-2007 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CACHIMBO / CARTAZ / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / ESPACO PARA FUMANTE / FUMANTE / FUMO / INFORMACAO / INFRATOR / LANCHONETE / PROIBICAO / RESPONSAVEL / RESTAURANTE / TABAGISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1427-2007
ver documento Econ0539-2008
ver documento Saudes0701-2013
ver documento Fins1100-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | ECON | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 15/05/2008 | | SAUDE | Recebido em 15/05/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SAUDE | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | FIN | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 30/09/2014 | | SGP23 | Recebido em 30/09/2014 | Encaminhado em 08/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2014 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |